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Artigo 35 - CDC / 1990
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A devolução de dinheiro por serviços não prestados tem prescrição? -  Resolva Rápido
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Senado Federal on Twitter: "DIA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do  Consumidor traz, em seu artigo 39, alguns exemplos de práticas abusivas.  Para denunciar essas práticas procure o órgão de defesa
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